Direito Homoafetivo

Ante a evolução social, com a quebra de paradigmas conceituais e, porque não, preconceituosos, se fez necessária a criação do Direito Homoafetivo para atuação nas diversas áreas do Direito, mas sempre tendo a premissa maior de defender os direitos e interesses dos cidadãos LGBT, norteados, principalmente, na nossa Constituição Federal, e seus princípios da igualdade e da dignidade humana.

Neste diapasão, é importante ressaltar que a legislação ainda é bastante vaga e insuficiente, sendo imperiosa a submissão das diversas questões ao Poder Judiciário, que por sua vez, vem sedimentando seu entendimento com precedentes e jurisprudência e favor dos cidadãos homossexuais e transgêneros, possibilitando, assim, a solução de conflitos em relações familiares, direitos patrimoniais e sucessórios, previdenciário (concessão de pensão por morte ao companheiro), dentre outras abordagens.

A atuação de nossa equipe no Direito Homoafetivo é bastante ampla, contudo, ora podemos citar algumas questões relevantes, como assessoria em acordos pré-nupciais, em casamento em cartório, contratos de união estável e parceria civil, reconhecimento e dissolução de união estável, adoção, guarda e todas as demais questões afeitas ao Direito de Família e Sucessões, além de questões previdenciárias, como a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS.

Como anteriormente citado, a preocupação maior nesse ramo do Direito é a preservação da cidadania, direitos fundamentais e combate à homofobia, motivo pelo qual atuamos, ainda, pleiteando a alteração ou retificação de nome civil para transgêneros, assessoria para registro de filhos de casais do mesmo sexo, reclamações trabalhistas envolvendo discriminação, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, em razão da orientação sexual, além de reparação civil de danos causados por práticas homofóbicas ou infringências aos direitos dos cidadãos LGBT.